Termos e condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SWIPCAR 2017, S.L.

As presentes Condições Gerais de Contratação da plataforma Swipcar (adiante designada por " Swipcar" ou " Plataforma"), são aplicáveis ao uso da Plataforma por parte dos utilizadores da mesma (adiante designados por " Utilizadores").

São ainda aplicáveis ao processo de contratação dos serviços de Renting de veículos disponibilizados pelas empresas aderentes (adiante designadas por" Empresas de Renting"). A Plataforma permite aos Utilizadores registados contratar os serviços oferecidos pelas Empresas de forma célere, simples e segura.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação (adiante designadas por " CGC"), são de aplicação exclusiva aos Utilizadores que usem a Plataforma e/ou contratem serviços oferecidos pelas Empresas de Renting através da mesma. Os serviços oferecidos e as suas modalidades encontram-se especificados na página web da Swipcar, acessível através do link https://swipcar.com/ . Consistem no aluguer de veículos em regime de Renting pela Empresa correspondente (adiante designado por " Renting").

Todos os veículos publicitados na Plataforma são propriedade da Empresa de Renting correspondente que os publicita e disponibiliza para aluguer em regime de Renting através da Plataforma.

A Swipcar não disponibiliza veículos em regime de Renting. Todas as propostas de Renting de veículos publicadas e oferecidas através da Plataforma são próprias e exclusivas das Empresas inscritas na Plataforma.

2. DADOS GERAIS

O nome comercial "Swipcar", o sítio https://swipcar.com/ e a Plataforma são da titularidade da Swipcar 2017, S.L., sociedade espanhola, com sede na calle Llacuna 162-164 , Planta 2, Puerta 204, 08018 Barcelona, inscrita no Registro Mercantil de Barcelona (Tomo 46221, Folio 10, Hoja B-513341), com CIF (NIF espanhol) nº B-67141796.

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PLATAFORMA SWIPCAR

As presentes CGC foram redigidas em conformidade com a seguinte legislação:

  • Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sobre a defesa do consumidor;
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, Cláusulas Contratuais Gerais;
  • Lei 7/2004, de 7 de janeiro, sobre o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais;
  • Regulamento Europeu nº 2016/679, de 27 de abril, e Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, sobre a Proteção de dados pessoais.
  • O Código Civil.

4. INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL

A Swipcar é uma entidade independente dos Utilizadores e das Empresas de Renting. Através da Plataforma, os Utilizadores interessados na contratação de um veículo em regime de Renting partilham informações e dados com as Empresas de Renting de modo a que o Utilizador possa avaliar a oferta dos veículos disponibilizados pelas Empresas e que estas possam analisar o risco do negócio. A função da Plataforma é, por isso, permitir o contacto entre Utilizador e Empresa de Renting, permitindoao primeiro contratar um veículo, da titularidade da segunda, em regime de Renting.

O aluguer é realizado entre o Utilizador e a Empresa de Renting de acordo com os termos e condições contratuais determinados pela segunda.

A Swipcar não garante nem se responsabiliza, em caso algum, pelo conteúdo, rigor ou disponibilidade dos serviços ou produtos oferecidos pelas Empresas de Renting na Plataforma, nem pelas condições contratuais das mesmas.

A Plataforma contém links dos sítios web das Empresas de Renting e recursos de terceiros, os quais estão sujeitos a políticas de privacidade, termos e condições distintos das presentes CGC, que devem ser aceites expressamente pelos Utilizadores.

5. CONDIÇÕES E PROCESSO DE REGISTO COMO UTILIZADOR NA PLATAFORMA

Podem registar-se como Utilizadores as pessoas singulares ou coletivas interessadas em contratar os serviços de Renting de veículos das Empresas de Renting inscritas na Plataforma.

A contratação destes serviçosde veículos só poderá ser processada e, dependendo do caso, admitida, se os Utilizadores figurarem como condutor principal ou pessoa autorizada no contrato de Renting do veículo, celebrado entre o Utilizador e a Empresa de Renting (adiante designado por " Contrato de Renting").

O uso da Plataforma Swipcar é gratuito para os Utilizadores.

Para se registar na Plataforma (processo adiante designado por " Registo"), o Utilizador deve reunir os seguintes requisitos:

a)Tratando-se de pessoa singular:

  • Ser maior de idade;
  • Ser portador de documento de identificação civil (Cartão de Cidadão português, Título de Residência português ou número de identificação do país de residência/nacionalidade válidos, conforme a legislação portuguesa, ou emitidos por outros Estados Membros da União Europeia);
  • Ser portador de uma Carta de Condução válida, emitida há mais de 3 anos, em Portugal ou emitida por outro Estado Membro da União Europeia, de acordo com as normas comunitárias, ou, na sua ausência, de uma licença internacional de condução válida que deverá ser entregue com a carta de condução do país de origem;
  • Ser titular de uma conta bancária com autorização para debitar os montantes decorrentes do Contrato de Renting;

b)Tratando-se de pessoa coletiva:

  • Ser uma sociedade devidamente matriculada numa Conservatória do Registo Comercial, em Portugal;
  • Não se encontrar na pendência de um processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
  • Encontrar-se em cumprimento das suas obrigações fiscais;
  • Ser portadora dos dados do condutor autorizado, mencionados nos requisitos de registo de pessoa singular (cópia do Cartão de Cidadão português, Título de Residência português ou número de identificação do país de residência/nacionalidade válidos, conforme a legislação portuguesa, ou emitidos por Estados Membros da União Europeia e da Carta de Condução válida, emitida há mais de 3 anos, em Portugal ou por outro Estado Membro da União Europeia, de acordo com as normas comunitárias, ou, na sua ausência, de uma licença internacional de condução válida que deverá ser entregue com a carta de condução do país de origem);
  • Ser titular de uma conta bancária com autorização para debitar os montantes decorrentes do Contrato de Renting.

6. CONTRATAÇÃO DE RENTING ATRAVÉS DA PLATAFORMA SWIPCAR

O Utilizador, através da Plataforma, poderá aceder à oferta de veículos em regime de Renting e, após análise do risco por parte das Empresas de Renting, contratar diretamente o aluguer do veículo escolhido.

O Utilizador selecionará, dentro da oferta disponível, o veículo pretendido e fará um pedido através da Plataforma (adiante designado por " Pedido"). De seguida, a Swipcar entrará em contacto com o Utilizador, a seu critério, telefonicamente, por email ou pela secção de comunicação interna da Plataforma, a fim de lhe solicitar a documentação e informação requerida pela Empresa de Renting para a análise de risco online do perfil do Utilizador.

A Empresa de Renting realizará um estudo financeiro sobre o perfil do Utilizador e, dependendo do caso, aprovará ou não a contratação. A referida análise de risco pode realizar-se através de um link direto com a Empresa de Renting ("Análise Online") ou mediante um estudo offline da documentação requerida por cada Empresa de Renting ("Análise Offline"). A metodologia de análise de risco, assim como a aprovação ou não do perfil financeiro do Utilizador ficam sujeitas à discricionariedade da Empresa de Renting.

Adverte-se expressamente que:

a) As imagens e fotografias contempladas na Plataforma são meramente ilustrativas, não refletindo a verdadeira imagem do veículo que venha a ser contratado. b) A assinatura do Contrato de Renting requer a aceitação prévia da Empresa de Renting do estudo da operação e análise de risco e solvência. Tratando-se unicamente de uma responsabilidade da respetiva Empresa de Renting, a Swipcar não realiza qualquer estudo da operação e análise de risco e solvência do Utilizador. c) Os veículos publicitados estão sujeitos à disponibilidade de ofertas e condições específicas que resultem da discricionariedade e critérios aplicados pelas Empresas de Renting. A Swipcar não garante que o veículo constante do Pedido seja o contratado pelo Utilizador em regime de Renting.

Quando a metodologia de análise de risco utilizada assim o requeira, para análise do risco e solvência, assim como do perfil financeiro do Utilizador e adequação da operação, a Swipcar solicitará, em nome da respetiva Empresa de Renting, a seguinte documentação:

Pessoas coletivas

  • Número de identificação fiscal;
  • Certidão Permanente do Registo Comercial da matrícula da sociedade ou de outra entidade sujeita a Registo Comercial;
  • Escrituras públicas outorgadas pela sociedade (constituição, alterações aos estatutos, nomeação de administradores, entre outros acordos relevantes);
  • Cópia do documento de identificação do representante legal;
  • Certificado de titularidade de conta bancária;
  • Comprovativo de pagamento da última contribuição para a Segurança Social;
  • Modelo de IRC apresentado nos últimos dois exercícios fiscais;
  • Modelo de IVA apresentado no último exercício fiscal, tanto trimestral como o resumo anual;
  • Demonstrações financeiras intercalares correspondentes ao exercício em curso, encerrados à data do Pedido (balanço e conta de ganhos e perdas intercalares;
  • Certidão de não dívida às Finanças.

Trabalhadores independentes

  • Cópia do Cartão de Cidadão;
  • Certificado de titularidade de conta bancária;
  • Declaração de rendimentos apresentada para o último exercício fiscal, assim como os quatro últimos modelos de retenção apresentados;
  • Modelo de IVA apresentado no último exercício fiscal, tanto trimestral como o resumo anual;
  • Comprovativo do último pagamento das contribuições para a Segurança Social;.
  • Certidão de não dívida às Finanças.

Particulares

  • Cópia do Cartão de Cidadão;
  • Certificado de titularidade de conta bancária;
  • Declaração de rendimentos apresentada para o último ano fiscal
  • Dois últimos recibos de vencimento.

Apresentada a documentação, a Swipcar remetê-la-á à Empresa de Renting para a realização da análise de risco - pela própria Empresa ou pelas suas entidades colaboradoras - em conformidade com os seus termos e condições gerais de contratação contemplados no sítio web.

A Empresa de Renting responsável pelo veículo em questão é responsável pela aprovação do perfil de risco do Utilizador e pelo Contrato de Renting celebrado com este.

Em caso de aprovação do perfil de Utilizador, a Swipcar torna-se responsável pela sua comunicação ao Utilizador, bem como pela comunicação das instruções a seguir para formalizar o Contrato entre este e a Empresa de Renting.

O método de pagamento, o preço, a descrição do veículo, o equipamento incluído, os acessórios opcionais, as condições especiais, entre outros, serão comunicados por cada Empresa de Renting ao Utilizador através da Plataforma e incluídas no Contratocorrespondente, que deverá ser celebrado entre as partes.

A Swipcar não garante nem é responsável pelas alterações aos termos e condições de contratação das Empresas de Renting, pela formalização dos Contratos ou pelos conflitos daí resultantes e outros litígios que possam surgir entre o Utilizador e a Empresa de Renting.

Qualquer Utilizador pode solicitar à Swipcar uma cópia da política de proteção de dados da Empresa de Renting, através de correio eletrónico ou link, para oficializar a sua aceitação e consentimento, devendo assinar e remeter esse documento à Empresa de Renting juntamente com a restante documentação requerida pela mesma.

O Utilizador deverá comunicar à Swipcar o início do Contrato e as condições finais do mesmo através de um inquérito de satisfação.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A Swipcar não é uma Empresa de Renting nem uma Empresa de Renting intermediária, uma vez que não dispõe de veículos nem presta serviços diretos ou indiretos de Renting.

A Swipcar não é nem atuará como entidade de análise de risco ("scoring"), nem realiza direta ou indiretamente estudos de risco ou análise financeira do perfil do Utilizador.

O risco de contratação é assumido integralmente pelo Utilizador e pela Empresa de Renting. A relação entre a Swipcar e os seus Utilizadores configura-se como uma obrigação de disponibilização de meios para celebrar contratos de prestação de serviços de Renting.

A Swipcar não é responsável pela correspondência entre os veículos disponibilizados pelas Empresas de Renting na Plataforma e os veículos efetivamente entregues aos Utilizadores de acordo com o Contrato de Renting celebrado entre Utilizador e Empresa de Renting. Também não se responsabiliza pelo estado do veículo, prazo e condições de entrega, ou cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Renting, que são da responsabilidade das Empresas de Renting.

O Utilizador exonera a Swipcar de:

  • ??toda a responsabilidade associada ao Contrato de Renting de veículos, aos próprios veículos e serviços associados;
  • ??toda a responsabilidade relacionada com danos, perdas, reclamações, exigências, ações, lesões corporais - incluindo morte -, danos patrimoniais de qualquer natureza, previsíveis ou imprevisíveis, e que decorram direta ou indiretamente do Contrato de Renting u que estejam relacionados com o veículo, o uso e condução do mesmo ou com a atividade da Empresa de Renting u companhias de seguros.

8. OBRIGAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

O Utilizador obriga-se a garantir à Swipcar e às Empresas de Renting e fornecedores de veículos que:

  • Os dados fornecidos e a documentação apresentada para a celebração do Contrato de Renting são completos, verdadeiros, atuais e fieis ao seu conteúdo original;
  • Dará um uso adequado ao veículo, segundo o Contrato de Renting e conforme as normas do Código da Estrada e as especificações do tipo de veículo;
  • Cumprirá todas as obrigações decorrentes do Contrato de Renting quanto ao uso dos veículos e a procedimentos a adotar em caso de sinistros ou avaria;
  • Conhece e consente na utilização de um sistema de geolocalização através de satélites no veículo objeto do Contrato de Renting, de modo a que se conheça a localização do veículo a todo o tempo;
  • Devolverá o veículo em data, local e horário indicados nas instalações da Empresa de Renting, em perfeito estado de funcionamento e nas condições decorrentes da utiliação normal de um veículo, com todos os acessórios, equipamentos, peças, ferramentas, extras e documentação que lhe foram entregues pela Empresa de Renting;
  • Cumprirá todas as leis, normas, regulamentos e obrigações decorrentes do Código da Estrada e demais normas de circulação aplicáveis, sendo da sua inteira responsabilidade qualquer infração cometida e o respetivo pagamento de multas e cumprimento de sanções impostas pelos organismos responsáveis pela gestão e cumprimento das normas de trânsito;
  • Se compromete a não utilizar os veículos objeto do Contrato de Renting para qualquer uma das seguintes situações:
    • em locais onde não esteja autorizado o trânsito de veículos, em zonas portuárias e aeroportuárias (salvo se for portador de autorização expressa da Empresa de Renting), em vias que não reúnam as condições normais de circulação de automóveis e aquelas que não se encontrem estabelecidas na apólice do seguro;
    • para transporte, por conta de outrém, de pessoas, mercadorias ou outro tipo de transporte, incluido o escolar, que requeira autorização administrativa;
    • para a utilização de atrelados - não sendo permitida a realização de quaisquer modificações nos veículos (ou nos acessórios) sem autorização da Empresa de Renting;
    • para utilização do veículo em corridas, concursos ou desafios de qualquer natureza;
    • para a prática de atos ilícitos, incluindo a condução sob o efeito do álcool, medicamentos ou outras substâncias psicotrópicas;
    • em caso de fadiga, sonolência ou doença;
    • para transporte de substâncias tóxicas, inflamáveis, e, em geral, perigosas, ou que infrinjam as disposições legais vigentes;
    • transportar o veículo a bordo de embarcação, comboio, camião ou avião, salvo com autorização expressa do fornecedor dos veículos e/ou Empresa de Renting;
    • ceder, alugar, hipotecar, penhorar, vender ou, por qualquer forma, dar de garantia, tanto o veículo como o Contrato de Renting, as chaves do mesmo, a documentação, o equipamento, as ferramentas ou acessórios do mesmo e/ou qualquer outra parte ou peça do veículo.

9. COBERTURAS DE SEGURO

Todos os veículos dispõem de uma apólice de seguro, de que é tomadora a Empresa de Renting, que cobre a responsabilidade civil obrigatória, exigida por Lei. A apólice inclui, também, a cobertura de acidentes pessoais (para o condutor e acompanhantes), proteção jurídica e reclamação de danos.

As Empresas de Renting colocam à disposição do Utilizador, com a entrega do veículo, uma cópia da apólice de seguro - onde o Utilizador poderá consultar as coberturas, franquias, procedimentos de comunicação de sinistros e quantias seguradas -, assim como o comprovativo de pagamento do prémio do seguro.

10. PROCEDIMENTO E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR EM CASO DE AVARIA OU DANO DO VEÍCULO

Em caso de dano do veículo, furto, sinistro, avaria ou defeito que pressuponha a diminuição da segurança ou infração das disposições legais aplicáveis, o Utilizador deve comunicá-lo imediatamente de acordo com os procedimentos previstos no Contrato de Renting celebrado com a Empresa de Renting.

11. MULTAS DE TRÂNSITO

O Utilizador que cometa infrações de trânsito sancionadas com multas ou outras sanções, conforme a legislação em vigor, deverá pagar o montante total das mesmas e a taxa de gestão de multas imposta pela Empresa de Renting com quem celebrou o Contrato.

Em caso de multas ou sanções, a Empresa de Renting poderá comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a identidade do Utilizador.

12. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

Os problemas, reclamações ou queixas relativos a Contratos com Empresas de Renting deverão ser comunicados às mesmas através dos mecanismos estabelecidos no Contrato de Renting correspondente e subscrito pelo Utilizador.

Para todos os outros casos, os Utilizadores dispõem de um serviço de apoio ao cliente através do qual podem comunicar com a Swipcar. Quaisquer problemas, reclamações, queixas ou comentários devem ser comunicados através do endereço eletrónico help@swipcar.com ou do contacto telefónico +34 910 782 787 (disponível de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 17h).

13. VIGÊNCIA DAS CGC

As presentes CGC entrarão em vigor no dia da sua publicação e aplicar-se-ão a todos os Pedidos de veículos e processos de aluguer (Renting) que se tenham subscrito nas mesmas condições.

14. INCUMPRIMENTO

Considera-se incumprimento por parte do Utilizador qualquer uma das seguintes situações:

  • Proporcionar à Swipcar ou às Empresas de Renting inscritas na Plataforma dados do Utilizador falsos, incompletos ou incorretos;
  • Incumprimento das obrigações de pagamento do preço do serviço de Renting;
  • Incumprimentos graves do Contrato de Renting;
  • Danos, perdas, roubo ou furto do veículo;
  • Qualquer infração ao Código da Estrada;
  • Apreensão da carta de condução do Utilizador.

O incumprimento implicará a resolução antecipada do Contrato de Renting, em conformidade com os termos e condições de contratação das Empresas de Renting, e, dependendo do caso, dará lugar ao dever de pagamento pelo Utilizador das prestações restantes do aluguer, como cláusula penal.

A resolução por incumprimento não exonera os Utilizadores do pagamento dos danos (materiais ou pessoais) e prejuízos causados à Swipcar, às Empresas de Renting ou a terceiros (relativamente aos quais a responsabilidade do Utilizador inclui o pagamento total dos danos efetivamente causados).

15. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Em virtude do disposto no Regulamento Europeu 2016/679, de 27 de abril, sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei 58/2019 de 8 de agosto, informamos que os Pedidos de Renting de veículos através da Plataforma implicam que os dados do Utilizador farão parte de um ficheiro automatizado da titularidade da SWIPCAR 2007, S.L. e serão cedidos às Empresas de Renting de veículos do interesse do Utilizador, com o objetivo de serem tratados na medida em que forem necessários ou convenientes para o desenvolvimento da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes.

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores serão recolhidos através do nosso sítio web e formulários de contacto, pelo correio eletrónico da Swipcar, redes sociais e conversas telefónicas. A finalidade da utilização dos dados pessoais do Utilizador é corresponder aos Pedidos de serviços de Renting, celebrar Contratos de Renting entre Utilizadores e Empresas de Renting, respetivas análises de perfil financeiro e viabilidade da operação de Renting solicitada pelo Utilizador e fins publicitários e/ou de prospeção comercial da Swipcar 2017, S.L..

A Swipcar, como responsável pelo tratamento dos dados, apenas partilhará os dados pessoais com as Empresas de Renting que disponibilizam os seus serviços, nos termos do disposto no art. 28º do Regulamento Europeu 2016/679, de 27 de abril, sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Utilizador consente, de forma expressa e inequívoca, na cessão dos dados de carácter pessoal à Empresa de Renting que tenha selecionado para celebrar um Contrato de Renting, na medida em que seja necessário para dar cumprimento ao objeto da contratação (de que fazem parte estas CGC) e às obrigações estabelecidas por Lei ou que tenham sido acordadas.

Logo que os referidos dados sejam cedidos às Empresas de Renting, a Swipcar deixará de ter o papel de responsável pelo tratamento dos mesmos. O Utilizador deverá, então, consultar as políticas de privacidade e tratamento de dados das referidas Empresas.

A Swipcar apenas conserva os dados durante o período necessário para realizar os fins para os quais estes foram recolhidos, com expresso consentimento do Utilizador e para satisfazer as suas necessidades ou em cumprimento das obrigações legais da Swipcar.

Assim que deixe de ser necessária a utilização dos dados, estes serão eliminados do sistema e registo da Swipcar ou anonimizados de modo a que o Utilizador não possa ser identificado. O compromisso da Swipcar é assegurar a proteção dos dados pessoais do Utilizador e adotar todas as medidas necessárias para o efeito.

Fica o Utilizado informado de que poderá exercer, dentro dos limites legais, o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à recolha dos dados, mediante envio de declaração nesse sentido para SWIPCAR 2007, S.L., c/ Llacuna 162-164 , Planta 2, Puerta 204, 08018 Barcelona, ou de correio eletrónico para help@swipcar.com.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Alteração

    As condições deste contrato podem ser alteradas por parte da Swipcar, notificando o Utilizador por correio eletrónico.

    Se estas alterações não forem recusadas expressamente pelo Utilizador através de fax ou correio eletrónico, com certificação que ateste o seu conteúdo e com aviso de receção, consideram-se aceites as referidas alterações às condições contratuais.

  2. Invalidade parcial

    No caso de qualquer cláusula deste Contrato ou inserida em algum dos documentos que compõem estas CGC vir a ser declarada inválida, as partes acordam que essa invalidade não afetará a validade das demais disposições contidas nas CGC.

  3. Notificações

    Todas as notificações e comunicações relacionadas com as presentes CGC, que possam ou devam ser realizadas entre as partes, devem ser feitas por escrito e remetidas, pela Swipcar, para os endereços fornecidos pelo Utilizador no formulário de registo, e pelo Utilizador, para o endereço eletrónico help@swipcar.com.

17. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEIS

Em tudo o que não esteja previsto nas cláusulas supra estabelecidas, o presente contrato rege-se pela Lei portuguesa.

As partes submetem-se de forma expressa à Jurisdição dos Tribunais portugueses para o resolução de quaisquer litígios a que a execução ou interpretação do presente documento possa dar lugar.